Os Princípios Básicos de Direito Tributário

Os Princípios Básicos de Direito Tributário

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A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.

Para informar os valores por imposto de que foram pagos ou retidos na fonte em o ano, siga ESTES passos abaixo:

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A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem possibilitar ser criados ou aumentados atravé especialmentes do lei “stricto sensu”.

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Eu sei de que você deve manter-se refletindo qual tal lista é bem restritiva e de que muitas outras patologias deveriam ser contempladas também… E eu concordo com você!